Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).


A) Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.

B) É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.

C) A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.

D) Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.

E) Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.


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