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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 130

  • (CEV-URCA 2021)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:


A) ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

B) ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

C) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

D) ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

E) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)


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