Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FUNCAB 2014)
Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A) Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
D) As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
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