Direito processual penalRecurso em sentido estrito
- (FCC 2021)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
A) concluir pela competência do juízo.
B) não receber a denúncia ou queixa.
C) impronunciar o réu.
D) decidir sobre a unificação de penas.
E) conceder ou negar o livramento condicional.
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