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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (PUC-PR 2011)

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:



A) Apelação, no prazo de 10 dias.

B) Apelação no prazo de 5 dias.

C) Recurso em sentido estrito, no prazo de 15 dias.

D) Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

E) Correição parcial.


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