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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 100

  • (FGV 2020)

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:


A) recurso de apelação;

B) recurso em sentido estrito;

C) correição parcial;

D) reclamação;

E) carta testemunhável.


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