Direito processual penalRecurso em sentido estrito

• (NUCEPE 2018)

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença


A) quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

B) que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

C) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;

D) que não receber a denúncia ou a queixa;

E) quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.


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