Direito processual penalRecurso em sentido estrito
- (VUNESP 2012)
Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
A) do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.
B) que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C) que absolver sumariamente o acusado.
D) que pronunciar ou impronunciar o acusado.
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