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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 54

  • (VUNESP 2012)

Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença


A) do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.

B) que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

C) que absolver sumariamente o acusado.

D) que pronunciar ou impronunciar o acusado.


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