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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 89

  • (VUNESP 2006)

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que


A) decretar a revelia do acusado.

B) receber a denúncia ou a queixa.

C) não receber a denúncia ou a queixa.

D) julgar procedente a exceção de suspeição.

E) converter a pena de detenção em multa.


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