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Direito processual penalRecurso em sentido estrito


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (FCC 2013)

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do


A) juiz singular que absolver sumariamente o réu.

B) Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

C) juiz singular que indeferir o processamento da apelação.

D) Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

E) juiz singular que impronunciar o réu.


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