Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (FGV 2017)
Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:
A) arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
B) suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
C) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
D) declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
E) reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
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