Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CONSULTEC 2010)
Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.
À vista de tais informações, é corretoafirmar, respectivamente,
A) as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
B) os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
C) os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
D) os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
E) as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 383
Vamos para o Anterior: Exercício 381
Tente Este: Exercício 499
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional