Questões de concurso - Direito constitucional - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 95

(IBEG 2016)

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

A) Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.

B) A partir do trânsito em julgado da decisão.

C) Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.

D) A partir do dia do julgamento da ação.

E) No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

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