Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (IADES 2017)

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.


A) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.

B) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

C) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus , no artigo 103 da Constituição.

D) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

E) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.


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