Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2011)
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.
C) Certo
E) Errado
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