Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2014)
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.
O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.
C) Certo
E) Errado
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