Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin

• (FMP Concursos 2012)

Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:
I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.
Está(ão) correta(s):



A) Apenas a afirmativa I.

B) Todas as afirmativas.

C) Apenas a afirmativa II.

D) Nenhuma das afirmativas está correta.


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