Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (FCC 2016)
No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:
A) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B) O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
C) Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.
D) A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E) Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.
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