Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2013)
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
A) A inconstitucionalidade reflexa consiste em técnica de decisão judicial que visa à declaração de que a permanência de determinadas circunstâncias fáticas e(ou) jurídicas implica considerar determinada lei ainda constitucional, até que ocorra mudança no contexto fático-jurídico.
B) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF vincula, inclusive, o próprio STF.
C) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior implica perda de validade da norma inferior por inconstitucionalidade consequencial.
D) É vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas atribuições, da constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
E) Caracteriza-se a inconstitucionalidade progressiva quando o vício irrogado a um ato normativo é o desrespeito à CF por violação a norma infraconstitucional interposta.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 238
Vamos para o Anterior: Exercício 236
Tente Este: Exercício 252
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional