Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2008)
Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9a 13de acordo com o posicionamento do STF.
O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que fira a Constituição estadual.
C) Certo
E) Errado
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