Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin
- (CESPE 2006)
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso,pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais.Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.
C) Certo
E) Errado
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