Direito constitucionalControle de constitucionalidade

• (FEPESE 2020)

É corretoafirmar de acordo com a Constituição Federal.


A) A inconstitucionalidade por ação decorre de ações positivas que ensejam a incompatibilidade vertical entre normas (Constituição e Legislação infraconstitucional) e a inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia de regulamentação de normas constitucionais de eficácia contida.

B) A inconstitucionalidade formal objetiva de norma infraconstitucional decorre exclusivamente do vício de iniciativa (competência exclusiva e reservada) do processo legislativo.

C) O controle de constitucionalidade poderá ser exercido de forma prévia ou preventiva pelos poderes Executivo e Legislativo ou, ainda, de forma posterior ou repressiva, exclusivamente pelo poder Judiciário.

D) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E) O controle de constitucionalidade de leis municipais em face da lei orgânica do Município somente é possível pela via concentrada e em se tratando de vício material por arrastamento, ou seja, quando houver violação de norma constitucional de repetição obrigatória.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 119

Vamos para o Anterior: Exercício 117

Tente Este: Exercício 48

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional