Direito constitucionalControle de constitucionalidade
- (CESPE 2016)
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.
Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a
admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar
contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de
impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo
legislativo.
C) Certo
E) Errado
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