Direito constitucionalControle de constitucionalidade
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
A) Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.
B) À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.
C) Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
D) A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.
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