Direito constitucionalControle de constitucionalidade
- (MPE-PR 2008)
Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta :
I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal;
II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual;
III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento;
IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
A) apenas as assertivas I e IV estão incorretas;
B) apenas as assertivas II e III estão incorretas;
C) apenas as assertivas I, IV e V estão incorretas;
D) apenas as assertivas II e V estão incorretas;
E) todas as assertivas estão incorretas.
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