Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FGV 2021)

A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:



A) da arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B) da representação de inconstitucionalidade;

C) da ação direta de inconstitucionalidade;

D) da reclamação constitucional;

E) do recurso extraordinário.


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