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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (FCC 2010)

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o


A) Advogado Geral da União.

B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Conselho Nacional de Justiça.

D) Representante do Ministério Público Estadual.

E) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.


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