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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (FGV 2013)

Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF.


A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Superior Tribunal Militar.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Tribunal Superior do Trabalho.

E) Tribunal Superior Eleitoral.


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