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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (COPS-UEL 2011)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II – pode ser proposta por Governador de Estado.
III – permite o controle objetivo de lei municipal.
IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V – possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.
Quais afirmativas são corretas:



A) as afirmativas I, II e III;

B) as afirmativas I, IV e V;

C) as afirmativas II, III e IV;

D) as afirmativas I, III e V;

E) as afirmativas II, III e V.


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