Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (COPS-UEL 2011)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II – pode ser proposta por Governador de Estado.
III – permite o controle objetivo de lei municipal.
IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V – possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.
Quais afirmativas são corretas:
A) as afirmativas I, II e III;
B) as afirmativas I, IV e V;
C) as afirmativas II, III e IV;
D) as afirmativas I, III e V;
E) as afirmativas II, III e V.
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