Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (IBADE 2022)

A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:


A) Mesa do Senado Federal.

B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Partido com Representação Política no Congresso Nacional.

D) Mesa de Assembleia Legislativa.

E) Procurador-Geral da República.


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