Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FCC 2010)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica


A) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

C) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.


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