Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (VUNESP 2018)
Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
A) Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
B) É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
C) A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
D) Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
E) Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.
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