Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESGRANRIO 2010)

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃOé possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)


A) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

B) ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

C) ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

D) ter por objeto norma formalmente revogada.

E) ter por objeto Lei municipal.


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