Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FCC 2014)
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:
I. lei ou ato normativo municipal.
II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.
III. razões de veto.
Está correto o que consta em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.
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