DiversosDiversos (26)
- (FCC 2018)
A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:
A) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
B) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
C) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
D) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
E) constituir represália a ilícito penal.
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