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EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (VUNESP 2018)

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é


A) concorrente do Ministério Público.

B) exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

C) exclusiva dos compromissários dos lotes.

D) exclusiva da administração pública municipal.


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