DiversosDiversos (26)

• (FCC 2018)

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que


A) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

B) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

C) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

D) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

E) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.


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