Direito eleitoralDireitos políticos passivos - capacidade eleitoral passiva: condições de elegibilidade

• (CESPE 2017)

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.