Direito eleitoralDireitos políticos passivos - capacidade eleitoral passiva: condições de elegibilidade

• (CS-UFG 2015)

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que


A) a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.

B) o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa.

C) o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições.

D) as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE.


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