Direito eleitoralDireitos políticos passivos - capacidade eleitoral passiva: condições de elegibilidade

• (CESPE 2007)

Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal. Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.


A) Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.

B) Para candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

C) Compete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.

D) Breno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.


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