Direito eleitoralDireitos políticos passivos - capacidade eleitoral passiva: condições de elegibilidade

• (IBFC 2014)

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:


A) Contra o meio ambiente e a saúde pública.

B) Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.

C) Previsto na lei que regula a falência.

D) De seqüestro e cárcere privado.


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