Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (MPE-MG 2010)
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem
A) contra a lei orçamentária.
B) contra os partidos políticos.
C) contra as leis e as decisões administrativas.
D) contra a improbidade na administração.
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