Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (VUNESP 2019)
A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.
A) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
B) Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
C) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
D) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
E) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.
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