Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (UEG 2013)
A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República
A) poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade do Congresso Nacional.
B) poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
C) não poderá ser processado por crime de responsabilidade no exercício de sua função.
D) não poderá ser processado por crime comum no exercício de sua função.
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