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Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment


EXERCÍCIOS - Exercício 105

  • (MPE-MG 2010)

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem


A) contra a lei orçamentária.

B) contra os partidos políticos.

C) contra as leis e as decisões administrativas.

D) contra a improbidade na administração.


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