Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (FGV 2015)
Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão
legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia
apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício
anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em
situações dessa natureza, compete
A) ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos relatórios elaborados pela equipe técnica.
B) ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas, proceder à tomada de contas do Presidente da República.
C) ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.
D) ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República.
E) à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.
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