Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment

• (VUNESP 2019)

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que


A) responderá por ato de improbidade administrativa.

B) deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

C) o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

D) sua omissão importa em crime de responsabilidade.

E) nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.


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