Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment

• (FCC 2009)

Prevê o artigo 2 ^oda Lei Federal n ^o1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:
Art. 2 ^o . Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.

O dispositivo legal acima transcrito


A) é integralmente incompatível com a Constituição de 1988, não tendo por esta sido recepcionado.

B) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, no que se refere ao tempo estabelecido para a pena de inabilitação para o exercício de função pública.

C) é incompatível com a Constituição de 1988 apenas no que se refere à competência do Senado Federal para imposição das penas ao Presidente da República.

D) é incompatível com a Constituição da República no que se refere à competência do Senado Federal para processar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) foi integralmente recepcionado pela Constituição de 1988.


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