Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (VUNESP 2019)
A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que
A) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
B) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
C) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
D) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
E) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 140
Vamos para o Anterior: Exercício 138
Tente Este: Exercício 34
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional