Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment

• (FUNCAB 2016)

Incorrendo em crime de responsabilidade, nos moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:


A) inabilitação após o mandato para o exercício de função pública e multa civil.

B) multa civil e perda dos direitos políticos.

C) perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.

D) ressarcimento de danos e perda do cargo.

E) multa civil e perda do cargo.


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